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Perguntas Frequentes

Sobre Serviços:

Procedimentos para solicitação de cancelamento de Microempreendedor Individual - MEI
Acessar o link: Perguntas Frequentes
Procedimentos para solicitação de desenquadramento de Microempreendedor Individual – MEI
Acessar o link: Perguntas Frequentes
Dúvidas sobre emissão de CNPJ na Jucesp
Acessar o link: Perguntas Frequentes
Onde posso localizar a legislação básica do Registro de Empresas Mercantis?
Acessar o link: Empresas – Legislação
Onde posso localizar um Enunciado Jucesp?
Acessar o link: Enunciados Jucesp
Onde posso localizar as Instruções Normativas do DNRC?
Acessar o link: Instruções Normativas
O que significa DNRC?
Departamento Nacional de Registro do Comércio. Para maiores informações acesse: www.dnrc.gov.br
Como localizar os valores dos serviços prestados pela Jucesp?
Acessar o link: Tabela de Preços
Como localizar o endereço dos Escritórios Regionais e Postos de Serviços?
Acessar o link: Institucional - Locais de Atendimento
Como posso esclarecer dúvidas sobre as exigências exaradas em processos?
Comparecer com o processo completo à sala de Plantão da Assessoria Técnica, na Rua Barra Funda, 836 – São Paulo/SP. Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 9 às 16h.
O que é um Pedido de Reconsideração e como proceder?
O Pedido de Reconsideração tem por objeto a revisão dos despachos singulares ou colegiados, de exigência para o documento apresentado a registro. Procedimentos
O que é um Recurso ao Plenário e como proceder?
Recurso Administrativo interposto pela parte interessada em face de decisões definitivas, singulares ou de Turmas de Vogais, proferidas inclusive em pedido de reconsideração para revisão destas decisões pelo Plenário da Junta Comercial. O Recurso ao Plenário também pode ser utilizado nos casos de colidência de nomes comerciais, nos casos em que a Interessada deseje cancelar os registros da sociedade constituída com nome comercial colidente ao de sua empresa. Procedimentos
Existe “processo expresso ou processo 24 horas” nos escritórios regionais?
As unidades conveniadas, mantidas por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, podem cobrar pela prestação dos serviços desconcentrados, no máximo, os valores aprovados através da Deliberação Jucesp n° 02/08, destinados ao custeio operacional da unidade. Esclarecemos que a tramitação dos documentos e dos requerimentos, protocolizados nas unidades conveniadas, devem obedecer à ordem de entrada dos mesmos. Portanto, não existe “processo expresso ou processo 24 horas”. As unidades, por receberem um número menor de processos, em geral devolvem os documentos em menor prazo. Para localizar uma unidade conveniada acesse o link: Locais de Atendimento
Como proceder nos casos de extravio do protocolo original para a retirada de processos?
O interessado deverá providenciar uma declaração de extravio do protocolo e apresentar no local de retirada do documento. A declaração deverá conter: data, o número do protocolo, a qualificação da empresa, a identificação do signatário da declaração (representante legal da empresa) com firma reconhecida.
Como sanar dúvidas sobre o preenchimento do Cadastro Web?
Suporte ao Cadastro Web: (11) 3468-3080 / 3083 / 3077, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.
Atendimento presencial: Sala de Suporte Técnico Cadastro Web na Rua Barra Funda, 836 - São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira das 9h às 16h.
Como proceder a restituição de GARE paga e não utilizada?
Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na área de download: Restituições de custas e taxas > Pedido de restituição de taxas - (mod.2) Para maiores informações procure o Posto Fiscal de sua jurisdição ou Poupatempo Central de Atendimento SEFAZ
O que significa CNAE?
Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Como realizar arquivamento de instrumento de alteração contratual, quando existir dependência de registro de determinação judicial?
Protocolar no guichê de ofícios da Jucesp, requerimento endereçado ao Presidente da Jucesp acompanhado da cópia autenticada da decisão judicial e dos emolumentos devidos ao Estado. Após o registro da determinação judicial, o interessado deverá protocolar o instrumento de alteração contratual, no protocolo geral, acompanhado do cadastro web, da cópia autenticada da decisão judicial e dos emolumentos devidos ao Estado.
O que fazer quando não localizo a empresa na Jucesp?
Verifique o tipo de sociedade. Caso seja Sociedade Civil ou Simples, o registro encontra-se em Cartório.
Quais são as regras para a formação de nome empresarial e os critérios para o julgamento de colidências?
Para consultar o Guia básico sobre formação do nome empresarial e colidência, clique aqui.
Como devo proceder para obter proteção de Nome Empresarial?
No Estado de origem, onde a empresa esta aberta, automaticamente existe a proteção, caso necessite proteger o nome empresarial em outros Estados, solicitar certidão simplificada na Junta de origem, fazer um requerimento solicitando a proteção e arquivar na Junta Comercial do Estado desejado.
Quais são os procedimentos para a transformação de tipo jurídico Empresário em Sociedade Empresária Limitada e vice-versa?
Consulte os procedimentos clicando aqui.
Quais estrangeiros podem constituir empresas individuais ou exercer o cargo de administrador com visto temporário?
De acordo com a Instrução Normativa nº 111/2010, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, os cidadãos dos países-membros do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai), além das nações associadas (Bolívia e Chile), podem atuar como empresários individuais ou exercer o cargo de administrador de uma sociedade mediante a apresentação do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, com o visto de residência temporária de dois anos, dentro do prazo de validade. Contudo, de acordo com a nota DNRC nº 2/2013, os cidadãos peruanos, equatorianos e colombianos só podem atuar na qualidade de administrador ou empresário individual após a apresentação do RNE com o visto permanente, conforme a Lei nº 6.815/1980.